Aguardando DeliberaçãoPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8332/2015
Cria 5 cargos de juiz em início de carreira e 46 de servidores efetivos no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, pagos com o orçamento já previsto para o órgão.
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7, órgão da Justiça do Trabalho que atende o Ceará, com sede em Fortaleza). São 5 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, que é o cargo de juiz em início de carreira, e 46 cargos de provimento efetivo, ou seja, vagas de servidores de carreira, sendo 31 de Analista Judiciário e 15 de Técnico Judiciário. Criar um cargo significa abrir uma vaga no quadro de pessoal do tribunal, que depois precisa ser preenchida. As despesas com esses cargos devem sair do orçamento que já é destinado ao TRT-7 no Orçamento Geral da União (a previsão de gastos do governo federal).
O que muda na prática
Passam a existir 5 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no TRT-7.
Passam a existir 46 cargos efetivos no TRT-7: 31 de Analista Judiciário e 15 de Técnico Judiciário.
Os gastos com esses cargos devem ser pagos com o orçamento já destinado ao TRT-7.
Quem é afetado
Candidatos a juiz e servidores do Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Trabalhadores e empresas do Ceará com processos trabalhistas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
31/08/2026, 19:34· PLENAprovada
Aprovado o Projeto de Lei nº 8.332, de 2015.
08/07/2026, 13:29· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
06/05/2026, 10:13· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
Aguardando Encaminhamento
Ver as 65 movimentações anteriores
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 8.332, de 2015.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 838/2026.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Domingos Neto, pela Deputada Soraya Santos.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.332/2015.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/05/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 8332, de 2015.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
· CFT
Notificações
Cancelada a votação nominal, por acordo.
· CFT
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
· CFT
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
· CFT
Notificações
Impacto Financeiro-orçamentário.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Notificações
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 8332/2015, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.332, de 2015, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, na forma do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
· MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 291/016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Ofício n. 291/2016, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n. 8.332/2015".
Aguardando Deliberação
· CFT
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Ademir Camilo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)
· CFT
Notificações
OF 709-15 - TRT 7a Região - Apoio PLs 961-15 e 8332-15
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
· CFT
Notificações
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Giovani Cherini
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
· CFT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CFT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
· CFT
Notificações
Recebida correspondência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho informando o impacto orçamentário do Projeto.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/09/15 PÁG 697 COL 01, Letra A.
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Encaminhamento
· CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/15 PÁG 178 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8332/2015, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
Aguardando Deliberação
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 35/2015, do Tribunal Superior do Trabalho, encaminha antoprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimemo efetivo na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, com sede na cidade de Fortaleza-CE.