Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.
Proíbe as farmácias e drogarias de venderem produtos que não estejam relacionados com a saúde; autorizando a comercialização de remedios diretamente entre o laboratório produtor e o usuário, através de serviço postal dos Correios.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3324/2000 o PL 3410/2004 e o PL 5148/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 3213/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2004 do PL 3324/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3213/2004 às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CSSF, o PL 3324/00, com os PLs 3460/00, 3213/04, 3410/04, 5148/13, 5801/16, 8012/17 e 8537/17, apensados, reconstituídos.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Desarquivamento
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Considerando o destacado e relevante papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no aperfeiçoamento das instituições nacionais e da vida pública e social do país; e Considerando a impossibilidade regimental de que as prooposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito sejam desarquivadas na forma do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista inexistir Autor apto a formular o respectivo requerimento: Determino o desarquivamento de todas as proposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito que funcionaram durante a 54ª Legislatura e que tenham sido arquivadas pelo art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. Publique-se.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo Publicado no DCD de 08/10/14 PÁG 287 COL 01, Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5148/2013.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3213/2004, PL-3410/2004, PL-3460/2000 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, pela prejudicialidade do PL 3460/2000, e do PL 3213/2004, apensados, e pela rejeição do PL 3410/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDecisão da Presidência
Indeferido o Requerimento nº 2645/05 do Dep Ricardo Izar, solicitando a desapensação do PL 3410/2004.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2645/2005, pelo Dep. Ricardo Izar
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3410/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3213/2004.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3460/2000 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3460/2000 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Gerson Gabrielli
Recebimento
Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-3460/2000 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 30 06 00 PÁG 36359.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.460/2000.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 30 06 00 PAG 36359 COL 02.
Arquivada