Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.
Atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3171/2000 o PL 6756/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 3167/2008.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3167/2008 do PL 3171/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3167/2008 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00, dos PL's nºs 6.756/10, 7.446/02, 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 3.167/08 e 3.749/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira, Vaz de Lima e José Humberto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Audifax.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48920 COL 01, Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3211/2000, PL-3899/2000, PL-2099/1999, PL-7446/2002, PL-3749/2008, PL-3167/2008, PL-6756/2010 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 2099/1999 e pela aprovação parcial do PL 3167/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 3749/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, do PL 3167/2008, e do PL 3749/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
Apensação
Apense-se a este o PL-6756/2010.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
Notificações
Memornado n.º 257/09 à CSSF solicitando a apensação do PL 3167/08 ao Pl 3171/00.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5937/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL n. 3.171/00 o PL n. 3.167/08. Oficie-se. Publique-se. DCD de 02/12/09 PAG 68017 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5937/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "requer a apensação do PL 3.167/08 e seus apensados, ao PL 3.171/00 e seus apensados. "
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2005)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Roberto Gouveia.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2099/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3899/2000.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO E SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.211/2000.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 16 06 00 PÁG 32093 COL 01.
Despacho* (inativa)
A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3171/2000, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema."
Arquivada