PLP 52/2003

Notificações

Despacho exarado no Requerimento n. 1309/2022, conforme o seguinte teor: "Diferentemente do disposto no despacho exarado no Requerimento n. 1.309/2022, a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 e a consequente inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre os colegiados que haverão de se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 NÃO resultaram, evidentemente, na configuração da hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se."

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 1309/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Em decorrência disso, deverá a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, o que configurará a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1309/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar 52/2003".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.472/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro. O Projeto de Lei Complementar n. 52/2003 fora originalmente distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), tendo sido de lá retirado por decisão desta Presidência com fundamento no art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou seja, pelo esgotamento do prazo regimental para se pronunciar. Destarte, agora somente no Plenário poderá a CDC apresentar parecer por meio de deputado a ser designado por esta Presidência. Oficie-se. Publique-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1472/2021, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 52/2003, do Sr. Vinicius Carvalho, que “estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”, à Comissão de Defesa do Consumidor".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Vinicius Carvalho que submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-147/2020.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-508/2018.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-326/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-326/2016.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007, PLP-140/2015, PLP-157/2015, PLP-134/2015, PLP-235/2016, PLP-236/2016, PLP-252/2016, PLP-278/2016, PLP-291/2016, PLP-298/2016 apensadas.

Devolução à CCP

Não Deliberado

Não Deliberado, em virtude de deliberação do Presidente da Câmara de remeter à comissão seguinte pendente de parecer.

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento nº 5.217/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar especificados na epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 134/2015, do PLP 140/2015, do PLP 236/2016, do PLP 252/2016, do PLP 278/2016, do PLP 235/2016, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, do PLP 546/2009, do PLP 291/2016, do PLP 157/2015, e do PLP 298/2016, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-278/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-252/2016.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-236/2016.

Notificações

À CFT o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução do PLP 134/15 para posterior encaminhamento à CDC onde deverá ser apensado ao de nº 52/03.

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 4000/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.000/2016. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4000/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2015 com o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003".

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 3.189/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Defesa do Consumidor para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n 52/2003, após o que deverá ser remetido à Comissão de Finanças e Tributação, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3189/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003, com prazo de dez sessões para apreciação já vencido, seja encaminhado à Comissão seguinte".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-140/2015.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição deste, do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Francisco Chagas.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 173/2004, do PLP 66/2007, do PLP 287/2008, do PLP 71/2011, do PLP 67/2007, do PLP 314/2013, do PLP 431/2008, e do PLP 546/2009, apensados.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

Recebimento

Recebimento pela CDC, com as proposições PLP-173/2004, PLP-67/2007, PLP-287/2008, PLP-431/2008, PLP-546/2009, PLP-71/2011, PLP-314/2013, PLP-66/2007 apensadas.

Devolução à CCP

Notificações

À CDC o Memorando nº 187/13 - COPER informando sobre a apensação do PLP 66/07 ao de nº 52/03

Notificações

À CFT o Memorando nº 186/13 - COPER solicitando a devolução deste.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 8.628/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.628/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 66/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa do Consumidor entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 52/2003. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 52/2003: À CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8628/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 66, de 2007 e 52, de 2003".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

Recebimento - Relator(a)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence, Guilherme Campos e João Dado

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09 e 71/11, apensados, com Substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-71/2011.

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-546/2009.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-287/2008.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

Recebimento

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-173/2004 apensada.

Notificações

À CFT o Ofício SGM 623/07 comunicando novo despacho aposto a este.

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Distribuição

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) . Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Notificação de Despacho

Redistribuido às Comissões, nos termos do despacho ao OF 45/07: "Arquivem-se, nos termos do art. 164, I e § 4º do RICD, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, conforme Nota Técnica anexa, os PLPs nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01. Distribua-se o PLP 52/03 às Comissões: de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Apense-se a este último, o PLP 173/04. Oficie-se e, após, publique-se."

Recebimento

Recebido OF. 45/07, da Comissão de Finanças e Tributação, declarando prejudicado nos termos do artigo 164, I, do RICD, os PLP's nºs 17/95, 126/00, 150/00, 199/01 e 214/01.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-17/1995.

Desapensação

Desapense-se este do PLP 200/1989.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31351 COL 02.

Despacho de Apensação

Apense-se este ao PLP-200/1989.

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP 52/2003, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas."