Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3657/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.549 de 2025 ao Projeto de Lei nº 7.130 de 2006".
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-7414/2006, PL-6944/2010, PL-1649/2011, PL-2342/2011, PL-4010/2012, PL-2522/2011, PL-226/2007, PL-572/2015, PL-3520/2015, PL-2185/2022, PL-34/2023, PL-928/2023, PL-1080/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação publicados em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 775, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Apense-se o PL-1080/2024 ao PL-3520/2015, que tramita em conjunto ao PL 7130/2006. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho do PL 7130/2006 para considerar válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CFT (Mérito e art. 54, RICD), devendo a matéria ser encaminhada diretamente para a CTRAB, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2185/2022.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7949/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7130/2006, que 'Acrescenta o art. 6-A a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências' e apensados".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 5829/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.829/2012, nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o PL n. 226/2007, e seu apensado PL n. 2.342/2011, ao PL n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6365/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6365/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos Projetos de Lei ns. 4506/2012 e 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".DCD de 06/02/13 PÁG 00908 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6365/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.506, de 2012 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.825/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5825/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2069/2011 ao PL n. 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ n. 5.827/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.827/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.522, de 2011, ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5824/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7130/2006 (e seus apensos) e n. 1645/2011 (e seus apensos). Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5827/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.522, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5825/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5824/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.645, de 2011 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006 (e seus apensos)".
Devolução à CCP
Aguardando Designação de Relator(a)Notificações
À CCJC o Memorando nº 167/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.130/2006: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ n. 5593/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido o REQ n. 5.593/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.010, de 2012 ao Projeto de Lei n. 1.649, de 2011,que se encontra apensado ao PL n. 7.130, de 2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.130, de 2006, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para se manifestar sobre o mérito da matéria. Por consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5294/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.294/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.084/2011 ao Projeto de Lei n. 7.130/2006. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5593/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2012 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.088/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.130/2006 e n. 2.481/2011. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5294/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.084, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5088/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2481, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas, e pela rejeição do PL 7414/2006, do PL 6944/2010 e do PL 1649/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1649/2011.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 7414/2006, e do PL 6944/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Apensação
Apense-se a este o PL-6944/2010.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7414/2006, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7414/2006 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator substituto, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famlia e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL n° 7.414/06, apensado, e do Substitutivo da CSSF.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator substituto.
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Virgílio Guimarães e Fernando Coruja
Designação de Relator(a)
Designado relator substituto, Dep. Vignatti.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.414/06, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7414/2006 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Janete Rocha Pietá, apresentaram votos em separado os Deputados Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP), pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
Desarquivamento
Desarquivado, nos termos regimentais, em atendimento ao REQ 98/07.DCD de 08/03/07 PÁG 8670 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 331 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 299/2006 CSSF, pela Dep. Maninha, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.281, de 2005, e 7.130, de 2006."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7414/2006.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32067 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
Aguardando Designação de Relator(a)