Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1948/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1948/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2875/2021.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2572/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Retirada de tramitação dos Projetos de Lei n. 2.680/2019, 2.817/2019, 2.814/2019 e 2.853/2019, de sua autoria."
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2572/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Retirada de tramitação dos Projetos de Lei n. 2.680/2019, 2.817/2019, 2.814/2019 e 2.853/2019, de sua autoria."
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2572/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Retirada de tramitação dos Projetos de Lei n. 2.680/2019, 2.817/2019, 2.814/2019 e 2.853/2019, de sua autoria."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4267/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4937/2016.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2853/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2814/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2680/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4939/2016.
Recebimento
Recebimento pela PL804510, com a proposição PL-3027/2008 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à PL804510
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Despacho de Apensação
Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23732 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3027/2008 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3027/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela prejudicialidade deste e do PL 3.027/2008, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em face da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, face à ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em face da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.027/08, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3027/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34599 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício nº 846, de 2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão ds Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2007.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto