É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4655/2009 com originais produzidos na CCJ da Renúncia de Relatoria (Dep. Tadeu Alencar); Designação de Relatoria (Dep. Tadeu Alencar); Designação de Relatoria (Dep. Sandra Rosado); PRL-1; PRL-2 e PRL-3.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.556/2021, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), tendo em vista a apensação do PL 4556/2021.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4556/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wadih Damous, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/10/13 PÁG 50789 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Enio Bacci, Amauri Teixeira, Alessandro Molon e Paulo Freire.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Eurico.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-609/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10812 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 609/2011, pelo Dep. Glauber Braga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5833 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Aguardando Designação de Relator(a)