Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4906/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3328/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3284/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2210/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1357/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3419/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto