Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6298/2025 à proposição PL 3033/2023.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6297/2025 à proposição PL 3033/2023.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensação
Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5218/2009 com originais produzidos na CCJC: Designação de relatoria Dep. Soraya Santos
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 1.113/2011, 2.485/2011, 2.048/2015, 2.363/2022, 233/2015, 2.057/2015, 2.638/2021, 2.961/2023, 3.033/2023, 1.546/2022, 8.653/2017, 3.795/2023 e 3.894/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 1.196/2011, 2.265/2011, 3.513/2012, 7.467/2014 e 1.705/2023, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2363/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2363/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2363/2022.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), tendo em vista a apensação do PL 2638/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.113/2011, 2.485/2011, 2.048/2015, 233/2015, 2.057/2015 e 8.653/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 1.196/2011, 2.265/2011, 3.513/2012 e 7.467/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-469/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicado no DCD de 29/08/17 PÁG 716 COL 01, Letra B. VOL II.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011, PL-3513/2012, PL-7467/2014, PL-233/2015, PL-2057/2015, PL-2048/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1113/11, 233/15, 2048/15, 2057/15, apensandos, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação deste, do PL 2485/2011, do PL 2048/2015, e do PL 2057/2015, apensados, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, e do PL 233/2015, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, do PL 3513/2012, e do PL 7467/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), para manifestar-se a respeito do PL 2.057/15, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos PLs 1113/11 e 233/2015, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Familia, bem como pela rejeição dos PLs. 1196/11, 2265/2011, 3513/2012 e 7467/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/15 PÁG 20 COL 01, Letra A.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste e do PL 2485/11 e pela aprovação parcial do PL 1113/11, apensados, nos termos de Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, do PL 2265/2011, e do PL 3513/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Balestra
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7467/2014.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, pela aprovação deste, do PL 2485/2011, apensado, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição dos PLs 1196/2011, 2265/2011, 3513/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3513/2012.DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01.
Recebimento
Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1196/2011, PL-1113/2011, PL-2265/2011, PL-2485/2011 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2485/2011, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, e do PL 2265/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2011.DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2265/2011.DCD do dia 21/09/11 PÁG 52586 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1113/2011, apensado, e pela rejeição do PL 1196/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1113/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1196/2011.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
[Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
Notificação de Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Distribua-se o Projeto de Lei 5218/09 às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CSSF, CTASP, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]..."DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009,pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/09 PÁG 24769 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Aguardando Designação de Relator(a)