Aguardando Designação de Relator(a)Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5317/2009
Autoriza a Câmara, o Senado, a Presidência da República, o CNJ e o CNMP a divulgar mensalmente na internet, item por item, os gastos reembolsados a agentes públicos, inclusive os feitos com cartão corporativo.
O projeto autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a adotar providências para divulgar todo mês, na internet, os gastos públicos classificados como indenizatórios. Esses gastos são os pagos como reembolso de despesas feitas por agentes públicos no exercício da função. A divulgação deve mostrar cada item da despesa reembolsada e não depende de a informação ser publicada também por outros meios. Os gastos feitos com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo, também entram nessa autorização. Quando a lei determinar sigilo ou reserva, poderão ser divulgados apenas valores somados.
O que muda na prática
As Mesas da Câmara e do Senado, o Presidente da República, o CNJ e o CNMP ficam autorizados a divulgar mensalmente na internet os gastos indenizatórios.
A divulgação deve discriminar cada item das despesas reembolsadas.
A publicação na internet não depende de a informação sair também em outros meios de divulgação.
Os gastos feitos com o cartão corporativo entram na autorização de divulgação.
Valores agregados só podem ser divulgados nos casos em que a lei expressamente determinar, por razão de reserva ou sigilo funcional.
Quem é afetado
Agentes públicos que recebem reembolsos
Usuários do cartão corporativo federal
Câmara, Senado e Presidência da República
CNJ e Ministério Público
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 4121/2026 à proposição PL 3301/2021.
· CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-1574/2024 à proposição PL-5103/2009.
· CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Proposição aguarda designação de novo Relator.
Ver as 71 movimentações anteriores
· CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· CASP
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), em virtude da apensação do PL 4152/2023.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 6751/2016, do PL 9426/2017, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 6484/2016, do PL 2361/2015, do PL 1077/2007, do PL 356/2015, do PL 3525/2015, do PL 7731/2017, do PL 8860/2017, do PL 6425/2009, do PL 3497/2015, do PL 3867/2020, do PL 3311/2023, do PL 4820/2019, do PL 823/2015, do PL 5967/2016, do PL 238/2020, do PL 5354/2016, do PL 5530/2020, do PL 1517/2019, e do PL 2444/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5103/2009, do PL 5296/2009, do PL 4171/2012, do PL 3360/2015, do PL 4793/2016, do PL 5416/2016, do PL 6759/2016, do PL 11020/2018, do PL 2016/2021, do PL 6032/2013, do PL 4491/2019, do PL 5280/2020, do PL 4404/2019, do PL 3414/2020, do PL 895/2019, do PL 204/2021, do PL 312/2020, do PL 3301/2021, e do PL 94/2023, apensados.
· CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme a solicitado no Memo 017/2023-COPER.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Designação de Relator(a)
· CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sanderson.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07, 5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.360/15, 3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.416/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 895/19, 1.517/19, 2.444/19, 4.491/19, 4.820/19, 3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.280/20, 5.530/20, 312/20, 204/21 e 3.301/21, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.103/09, 5.296/09, 5.317/09, 4.171/12, 6.032/13, 4.793/16, 6.759/16, 9.426/17, 11.020/18, 4.404/19 e 2.016/21, apensados.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Augusto Coutinho.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07, 5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 1.517/19, 2.444/19, 4.491/19, 4.820/19, 3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.280/20, 5.530/20, 312/20 e 204/21, 3.301/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.103/09, 5.296/09, 4.171/12, 6.032/13, 3.360/15, 4.793/16, 5.416/16, 6.759/16, 9.426/17, 11.020/18, 895/19, 4.404/19 e 2.016/21, apensados.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson, Paulo Ramos e Rogério Correia.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07, 5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 1.517/19, 2.444/19, 4.820/19, 3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.530/20, 312/20 e 204/21, 3.301/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.103/09, 5.296/09, 4.171/12, 6.032/13, 3.360/15, 4.793/16, 5.416/16, 6.759/16, 9.426/17, 11.020/18, 895/19, 4.404/19, 4.491/19, 5.280/20 e 2.016/21, apensados.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), tendo em vista necessidade de manifestar-se quanto aos Projetos de Lei nºs 3.301/21, 5.354/16 e 2.016/21, apensados.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação do PL 6751/2016, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 6484/2016, do PL 2361/2015, do PL 1077/2007, do PL 356/2015, do PL 3525/2015, do PL 7731/2017, do PL 8860/2017, do PL 6425/2009, do PL 3497/2015, do PL 3867/2020, do PL 4820/2019, do PL 823/2015, do PL 5967/2016, do PL 3414/2020, do PL 238/2020, do PL 204/2021, do PL 5530/2020, do PL 1517/2019, do PL 2444/2019, e do PL 312/2020, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 9426/2017, do PL 5103/2009, do PL 5296/2009, do PL 4171/2012, do PL 3360/2015, do PL 4793/2016, do PL 5416/2016, do PL 6759/2016, do PL 11020/2018, do PL 6032/2013, do PL 4491/2019, do PL 5280/2020, do PL 4404/2019, e do PL 895/2019, apensados.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud
Deferido o Ofício 20/2019/GABAV, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Ofício 20/2019/GABAV. Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em 17 de junho de 2009, ao Projeto de Lei n. 1.077/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão, na ocasião, não se pronunciou quanto ao cabeça do bloco, o Projeto de Lei n. 5.317/2009. Por conseguinte, determino a devolução do processado do Projeto de Lei n. 5.317/2009 e seus apensados à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 20/2019/GABAV., solicitando o retorno do PL 5317/2009 e seus apensados à CTASP
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9426/2017.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8860/2017.
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.568/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.568/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.032/2013 e 5.317/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7731/2017.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6568/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 6032/2013 do Projeto de Lei nº 5317/2009".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6751/2016.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3525/2015.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5103/2009, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 5296/2009, do PL 1077/2007 e do PL 6425/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4171/2012, do PL 2361/2015 e do PL 6032/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 356/2015 e do PL 823/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para reexame.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5103/2009, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 5296/2009, do PL 1077/2007 e do PL 6425/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4171/2012 e do PL 6032/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 356/2015 e do PL 823/2015, apensados.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
Aguardando Recebimento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-356/2015.
· CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5103/2009, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 5296/2009, e do PL 1077/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4171/2012, apensado.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6032/2013.
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.958/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 7.958/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.171/2012 e o Projeto de Lei n. 5.317/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7958/2013, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.171, de 2012, e nº 2.035, de 2011"
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5296/2009, PL-1077/2007, PL-5103/2009 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30281 COL 02.
Aguardando Recebimento
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1077/2007.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-1077/2007 e apensado. Esclareço que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito em decorrência da matéria tratada no PL 5103/09 (apensado do PL 1077/07).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 783/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 671, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5317/2009, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios."
Aguardando Designação de Relator(a)
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