PL 193/2023

Votações

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Tramitação

1. 06/06/2023· CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

2. 06/06/2023· CCJC

   Recebimento - Relator(a)

   Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

3. 16/05/2023· CCJC

   Designação de Relator(a)

   Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

4. 31/03/2023· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

   Pronta para Pauta