Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
Altera a lei nº 12.587, de 2012.
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Desapensação
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 6.207/2013, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito), e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)., para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6207/2013
Tramitando em ConjuntoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6207/2013
Recebimento
Recebimento pela CDU.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59213 COL 02.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6207/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6761/2013, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade".
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