Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1832/2026 à proposição PL 124/2023.
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Apensação da proposição PL 1832/2026 à proposição PL 124/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1294/2024 a esta proposição.
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1294/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5162/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5162/2023.
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Apensação do PL 4621/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4621/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2167/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2167/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-124/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2334/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2334/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-677/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3394/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-447/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10614/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5966/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5177/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4687/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4648/2016.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2012/2011
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57799 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2012/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6828/2013, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência".
Tramitando em Conjunto