Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica.
Arquivamento
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoDesapensação
Deferido.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-180/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3947/2021.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-830/2015
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.410/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9410/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Federal Fabio Garcia".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6879/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5297/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2870/2015.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-830/2015
Recebimento
Recebimento pela CME.
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-830/2015
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 65 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-830/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 833/2015, pelos Deputados Fabio Garcia (DEM-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica".
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