PL 207/2023

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Tramitação

1. 13/12/2023· CCJC

   Notificações

   Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.

   Tramitando em Conjunto
2. 29/11/2023· CCJC

   Notificações

   Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 9043/2017, ao qual esta proposição está apensada.

3. 31/03/2023· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

   Tramitando em Conjunto
4. 30/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 628

5. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-9717/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)