Propõe que o juiz possa fixar pensão temporária de até dois anos para ex-cônjuge ou ex-companheiro que precise de ajuda financeira após o fim da relação, encerrando-a se a pessoa conseguir trabalho remunerado.
O projeto quer incluir na Lei de Alimentos (lei de 1968 que trata das ações de pensão) uma regra sobre alimentos transitórios, que é uma pensão paga por prazo certo, e não para sempre, a quem precisa de ajuda financeira após o fim do casamento ou da união estável (convivência duradoura sem casamento formal). Segundo o autor, hoje não há previsão legal sobre o tema, e os tribunais decidem de formas diferentes sobre quanto tempo a pensão deve durar. Pelo texto, o juiz poderia fixar essa pensão por até dois anos para o cônjuge casado em comunhão parcial ou universal de bens (regimes de divisão de patrimônio no casamento), ou para o companheiro em união estável. A pensão acabaria antes desse prazo se a pessoa beneficiada conseguisse um trabalho remunerado. Segundo o autor, a proposta busca proteger o cônjuge mais frágil no fim da relação.
O que muda na prática
Passa a existir uma regra específica para a pensão transitória, que o juiz pode fixar por até dois anos.
A pensão termina quando a pessoa beneficiada passa a ter uma ocupação remunerada, ou seja, um trabalho pago.
A regra vale para cônjuges casados em comunhão parcial ou universal de bens e para companheiros em união estável.
O juiz deve analisar cada caso antes de fixar a pensão transitória.
Quem é afetado
Ex-cônjuges que precisam de pensão
Ex-companheiros em união estável
Pessoas obrigadas a pagar pensão alimentícia
Juízes que julgam ações de alimentos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2026)
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4984/16, e dos PLs 484/2023 e PL 204/2026, apensados, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Ver as 24 movimentações anteriores
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)
Apensação da proposição PL 204/2026 à proposição PL 484/2023.
· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 484/2023 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-484/2023.
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
· CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Aguardando Designação de Relator(a)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 760 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4984/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios".