Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência.
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Aprovado o Parecer.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer