Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4132/2015
Tramitando em ConjuntoDesapensação
Deferido.
Desapensação
Deferido.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3261/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2264/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3669/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9355/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9402/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4132/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8162/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7221/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5999/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5861/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5913/2016.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/16 PÁG 171 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5586/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico".
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