Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Aumenta a pena para o crime de matar, perseguir e caçar espécimes da fauna sem a devida autorização.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 347, de 2003, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-2720/2024 à proposição PL-7156/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3949/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2085/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3994/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9855/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9242/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7497/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7156/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6600/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 39 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5762/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'".
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