Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5586/2016
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1886/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10685/2018.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5586/2016
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8459/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 74 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5999/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados".