PL 210/2023

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Tramitação

1. 27/03/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 27/03/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

3. 24/02/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 210/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui o “Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos”".

   Devolvida ao(à) Autor(a)