Propõe dar prioridade de pagamento, em caso de falência, às dívidas que a empresa em recuperação judicial contrair após o início do processo, e tornar a decisão que concede a recuperação base direta para cobrança na Justiça.
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
O projeto muda a lei de recuperação judicial e falência de empresas para dar mais segurança a quem faz negócios com uma empresa em recuperação judicial (processo em que a empresa em crise renegocia suas dívidas para seguir funcionando). Pelo texto, a decisão que concede a recuperação passa a valer como título executivo judicial (documento que permite cobrar a dívida direto na Justiça). A decisão também encerra as ações de cobrança individuais das dívidas incluídas no plano de recuperação. Além disso, dívidas assumidas pela empresa a partir do início do processo ficam fora da fila geral de credores caso a empresa vá para a falência, e são pagas antes deles. Segundo a ementa da proposta, o objetivo é dar mais segurança jurídica a esses negócios.
O que muda na prática
A decisão que concede a recuperação judicial passa a ser título executivo judicial, ou seja, base para cobrança direta na Justiça.
As ações de cobrança individuais de dívidas previstas no plano de recuperação são encerradas com a decisão que concede a recuperação.
Dívidas contraídas pela empresa depois da decisão que aceita o processo de recuperação são pagas antes dos demais credores se houver falência.
Dívidas de atos válidos feitos depois do início da recuperação ou da falência, e tributos de fatos ocorridos após a falência, também entram nessa prioridade de pagamento.
Quem é afetado
Empresas em recuperação judicial
Fornecedores de empresas em recuperação
Bancos credores de empresas em recuperação
Credores em processos de falência
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
· CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Heitor Schuch, em razão da retirada de pauta de ofício.
· CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação do PL 8238/17, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 4847/05, 5721/05, 5962/05, 921/11, 4271/12, 7366/14, 8216/14, 3625/21, 649/22, 1257/22, 2828/22, 2619/23 e 1267/24, apensados.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
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· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
· CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5962/2005, PL-5721/2005, PL-921/2011, PL-4271/2012, PL-7366/2014, PL-8216/2014, PL-4847/2005, PL-3625/2021, PL-649/2022, PL-1257/2022, PL-2828/2022, PL-2619/2023, PL-1267/2024 apensadas.
· MESA
Distribuição
Apense-se o PL 1267/2024 ao PL 921/2011, que tramita apensado ao PL 8238/2017. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 8238/2017, considerando válido o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (agora Comissão de Trabalho - CTRAB, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023), devendo a matéria ser encaminhada diretamente à CICS. Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CTASP para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD)].
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.024/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.024/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.238/2017 e n. 649/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1024/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 649/2022".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2021.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 62 COL 01. VOL I .
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4847/2005.
· MESA
Distribuição
Às comissões de:Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Constitua-se Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 8238/17, nos termos do art. 34, II, do RICD.Apensem-se a este o PL 4847/05 e seus apensados.
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8238/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 827/2017, do Senado Federal, que submete à revisão daCâmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial".
Pronta para Pauta
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