Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que "Institui a Lei de Execuções Penais."
Trata dos critérios para concessão do benefício da saída temporária.
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Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 152 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4938/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9679/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execuções Penais.'".
Aguardando Encaminhamento