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PL 218/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 218/2023

Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.

Autores: Fred Costa (PATRIOTA/MG), Delegado Bruno Lima (PP/SP)
Apresentada em: 02/02/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 11/06/2025
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

11/06/2025· CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-41/2022
Tramitando em Conjunto