PL 219/2023

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 22/12/2025· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este o PL 6183/2025

2. 30/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 667

3. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2778/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 219/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998".

   Tramitando em Conjunto