Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-5304/2013
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2814/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2283/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 107.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5304/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)