Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5900/2016
Tramitando em ConjuntoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.932/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.932/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 461/2019 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.900/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2932/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 396.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 461/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências".