Estabelece agravante para o crime de estelionato.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9441/2017
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-9441/2017
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/19 PÁG 71.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9441/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 519/2019, pela Deputadoa Lincoln Portela PR, que:"Estabelece agravante para o crime de estelionato".
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