PL 842/2019

Tramitação

1. 04/08/2022· PLEN

   Arquivamento

   Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).

   Aguardando Encaminhamento
2. 27/03/2019· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-1491/2019.

3. 18/03/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/19 PÁG 49.

4. 15/03/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

5. 14/03/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-6730/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

   Arquivada

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