Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2031/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2031/2024 à proposição PL-862/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2031/2024.
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 491/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-491/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2046/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 511/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-511/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5932/2016
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5976/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5381/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 285.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5932/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 862/2019, pela Deputadoa Santini PTB, que:"Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM".
Tramitando em Conjunto