Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2149/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2182/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 599.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 599.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3984/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 928/2019, pela Deputadoa Fábio Trad PSD, que:"Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda".
Tramitando em Conjunto