Estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2614/2023.
Publicação de Documento
Publicação de documento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-688/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Arquivada