Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.
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Apensação
Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1767/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1767/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 464.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6859/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2797/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro SOLIDARI, que:"Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual".
Tramitando em Conjunto