Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2893/2019

Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Ementa detalhada

Revoga dispositivo que trata do aborto necessário e do aborto em caso de estupro.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Tramitação

19/12/2025· CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

31/01/2023· CMULHER

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

06/07/2022· CMULHER

Notificação de Apensação

Apensação do PL 1838/2022 a esta proposição.

06/07/2022· MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1838/2022.

28/10/2021· CMULHER

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Ver as 8 movimentações anteriores

06/10/2021· CMULHER
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
20/05/2021· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
16/04/2021· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 13.
16/04/2021· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
16/04/2021· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/03/2021· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 597/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes".
24/03/2021· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados".
15/05/2019· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2893/2019, pela Deputada Chris Tonietto PSL, que:"Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
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