Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 1891/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1891/2021.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto