Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2141/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2938/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1763/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4137/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4543/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4266/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 642.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2846/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4919/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável".
Tramitando em Conjunto