Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 336/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14300/2022. DOU 07/01/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 18/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 02. Promulgação da parte vetada: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 255/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 254/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 5.829-C/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal nº 4, e pela rejeição das demais.
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
Discussão (Plenário)
Discussão das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829-A, de 2019, em turno único (EXTRAPAUTA).
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 946, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial criada para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5829/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que “Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências”".
Recebimento
Recebido o Ofício 806/2021 do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.829, de 2019, que " Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.012/2021, conforme o seguinte teor: " Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.012/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.829/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1047/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Pronta para PautaDesapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.215/2020 e 1.894/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/8/2021 - 13h55 - 91ª Sessão).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-A/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas de Redação.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: PSB: Destaque do art. 22, constante da Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: Bloco PSL (PODEMOS): Emenda de Plenário nº 53 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: Bloco PSL (PL): destaque de bancada para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 52 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator. (art. 161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: Bloco PSL (PL): Destaque para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 48 com preferência sobre o substitutivo apresentado pelo Relator (art. 161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 43 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: PSB: Destaque de parte da Emenda de Plenário n.º 22, oferecida ao PL n. 5.829, de 2019, que altera o art. 22 do Substitutivo oferecido àquela proposição. (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 33 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PATRIOTA: Emenda de Plenário 16 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 27 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PL): Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Acessórios
As Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 18, 23, 24, 25, 34, 35, 58 e 59 não obtiveram apoiamento regimental.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 59.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829/2019 e dos PL's nºs 2215/2020 e 1894/2021, apensados, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Pronta para PautaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil, solicitada pelo REQ 22/2021, do deputado Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão de um convidado para a audiência pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.125/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1894/2021.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1125/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1894/2021 ao PL 5829/2019".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaDevolução à CCP
Devolução à CCP, para criação de Comissão Especial.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1012/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 5.829/2019 para apensar o PL nº 270/2021".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 952/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 952/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.215/2020 do Projeto de Lei n. 6.878/2017 e, em seguida, apense-se aquele ao Projeto de Lei n. 5.829/2019. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2215/2020.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 952/2021, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que "Requer a desapensação do PL 2215/2020, apensado a PL 6878/2017, para apensá-lo ao PL 5829/2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 946/2021, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 5829/2019. ".
Pronta para PautaDevolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
Devolução à CCP
Transformado em Norma JurídicaNotificações
À CCJC o Memorando nº 41/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Notificações
À CFT o Memorando nº 40/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Notificações
À CME o Memorando nº 39/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 5.829/2019 para distribuí-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.960/2020, conforme despacho do seguinte teor: ""Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.960/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 705/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 22/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5.829/19, que insti-tui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.".
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 705/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n. 616/2020 ao Projeto de Lei n. 5.829/2019, tendo em vista envolver proposições da mesma espécie e regularem matéria idêntica ou correlata".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Pronta para PautaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Fernando Monteiro que requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2961/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5829/2019 que altera o “Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” na ordem do dia do Plenário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2960/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1513, de 2020, ao PL nº 5829, de 2019".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2756/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019.
Pronta para PautaEncaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2756/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5829/2019".
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Benes Leocádio
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 81.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5829/2019, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM), que: "Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Pronta para Pauta