Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 45/2020 sem originais produzidos na CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1812/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1812/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 660/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 345, de 2020, ao Projeto de Lei 873, de 2020, por tratarem de matérias correlatas. ".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 446.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 45/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé".
Aguardando Designação de Relator(a)