Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2273/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2273/2021
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.