Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/07/2022 09:05:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2022).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 65 e 71, ambos de 2020".
Recebimento
Recebido o Ofício n. 181/2022, da CAPADR, comunicando a prejudicialidade do PDL n. 65 e do PDL n. 71/2020, nos termos do arts. 163, I, e 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PDL-65/2020
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/20 PÁG 75
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-65/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 71/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária".
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