Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2385/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2385/2022.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4309/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4309/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4309/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4309/2019
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.322/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.322/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do RICD, tendo em vista que os referidos Projetos de Lei tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1322/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 594, de 2020, 4.309, de 2019, 1.572, de 2019 e 9.703, de 2018, do projeto de lei nº 5.821, de 2016, apensado ao projeto de lei nº 879, de 2003".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 801.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4309/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 594/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto