Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 643, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-643/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3385/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-643/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 1.060/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 707/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1060/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 17, II, 'c', c/c o art. 114, V, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a RETIRADA do Requerimento de Urgência nº 707/2020, apresentado ao PL 1955/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 707/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.955/2020, do Dep. Dr. Frederico, que 'Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.'".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1955/2020, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União".
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