Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1740/2022 a esta proposição.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.215/2022, Defiro o Requerimento n. 1.215/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.740/2022 ao Projeto de Lei n. 2.666/2020. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1215/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.740/2022 que altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 ao Projeto de Lei nº 2.666/2020 por tratarem de matérias correlatas. ".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 356.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2868/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2666/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração. ".
Tramitando em Conjunto