Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 155, RICD)
PL 241/2023
Altera regras de aposentadoria, contagem de tempo de serviço, ingresso e promoção de policiais e bombeiros militares estaduais, exigindo 35 anos de serviço para homens e 32 para mulheres.
Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O projeto altera a lei que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal, tratando de como esses militares contam tempo de serviço para a aposentadoria. Hoje, o militar estadual só pode somar 5 anos de trabalho fora da carreira militar, processo chamado de averbação (registro desse tempo para fins de aposentadoria). Pela proposta, esse limite sobe para 10 anos, como já ocorre com os policiais federais. O projeto também garante que quem já tinha tempo de serviço público ou privado antes da lei de 2019 que reformou a previdência dos militares terá esse tempo contado por inteiro nos direitos da inatividade (período em que o militar está aposentado ou na reserva). Segundo o autor, as mudanças buscam dar mais proporcionalidade ao tempo averbado e evitar insegurança jurídica.
O que muda na prática
Militares estaduais poderão averbar até 10 anos de serviço em atividade que não seja militar, e não mais 5 anos.
Quem já tinha tempo de serviço público ou privado antes da lei de 2019 terá esse tempo contado por inteiro para direitos na inatividade.
A transferência obrigatória para a reserva (saída compulsória da ativa), quando prevista, deverá ser detalhada por lei de cada estado ou do Distrito Federal.
Quem é afetado
Policiais militares estaduais
Bombeiros militares estaduais
Governos estaduais e do Distrito Federal
Militares com tempo de serviço anterior a 2019
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (7)
01/09/2026, 19:43· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
01/09/2026, 19:42· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
15/04/2026, 20:58· PLENAprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.
15/04/2026, 20:58· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/04/2026, 20:58· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-241/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/04/2026, 20:58· PLENAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/12/2025, 15:13· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Ver as 13 movimentações anteriores
· MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.512, de 2023, e 1.269, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão)
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2449/2026 à proposição PL 1269/2024.
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2111/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Capitão Augusto (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1269/2024.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1015/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.512/2023 do Projeto de Lei nº 241/2023".
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1512/2023.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 241/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".