Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5016/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-304/2021, PL-4282/2021 apensadas.
Tramitando em ConjuntoDevolução à CCP
Devolução à CCP, conforme solicitado.
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Avulso atualizado - despacho.
Notificações
À CMULHER o Memorando nº 138/2022 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.
Tramitando em ConjuntoEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 808/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.016/2020. Publique-se.”
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jones Moura, pela aprovação do Projeto de Lei 5254/2020 e dos PLs 304/2021, e 4282/2021, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 808/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto. "
Tramitando em ConjuntoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Major Fabiana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4282/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-304/2021.
Tramitando em ConjuntoEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/21 PÅG 501.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5254/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública".
Tramitando em Conjunto