Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.
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Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.”
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 231
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5530/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 360/2021, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária".
Aguardando Encaminhamento