Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNão Informado
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)Discussão encerrada.Mantidos no Senado Federal os dispositivos 48.21.001 a 48.21.006, , com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.(Encaminhado à publicação o RQN nº 105/2022)
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14200/2021. DOU 03/09/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 432/21). Razões do veto: DOU 03/09/21 PÁG 03 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 456/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 799/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.184/2020 e 1.320/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 - 15h - 74ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 12-A/2021).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação do parágrafo 9° do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na redação do art. 1° do Projeto de Lei n. 12, de 2021, para sua inclusão ao Substitutivo ao Projeto de Lei n. 12, de 2021, onde couber. (art. 161, IV).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PDT: emenda de plenário n° 1 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 104; não: 321; abstenção: 2; total: 427.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 425; não: 15; abstenção: 4; total: 444.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1354/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1354/2021 do Sr. Aécio Neves que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1354/2021, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1184/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 34.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1462/2020, PL-2848/2020, PL-2858/2020, PL-3556/2020, PL-329/2021, PL-977/2021, PL-1247/2021, PL-1314/2021, PL-1384/2021, PL-1320/2020 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1320/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1269/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. ".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2021, pelo Senado Federal (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Recebimento
Recebido o ofício nº 194/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 12, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública".
Transformado em Norma Jurídica