Autoriza a inclusão em editais de concurso público a cobrança de conhecimentos específicos das Leis 13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para as áreas que especifica
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 295
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-643/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4015/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Autoriza a inclusão em editais de concurso públicoa cobrança de conhecimentos específicos das Leis13.257/2016, 12.852/2013 e 8.069/1990 para asáreas que especifica".
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