Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo a possibilidade do instituto da saída temporária.
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Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Deferido o Requerimento n° 419/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 419/2022, pelos Deputados Sargento Fahur (PSD/PR) e Sanderson PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei n° 4.337de 2021".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 450
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9009/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4337/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo a possibilidade do instituto da saída temporária. ".
Aguardando Encaminhamento