Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-560/2019.
Recebimento
Recebimento pela PL629902, com as proposições PL-1388/1999, PL-7564/2006, PL-4412/2012, PL-2129/2015, PL-5218/2016 apensadas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
ArquivadaNotificações
À CCJC o Memo nº 173/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.947/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6947/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 713/1999, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5218/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4412/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, com substitutivo, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
Desapensação
Deferido o REQ 1292/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 392/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1292/201, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 392/2011".
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-392/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, com substitutivo, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
ArquivadaNotificações
À CCJC o Ofício nº 1299/08/SGM/P, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 713/99, nos termos do art. 24, II, "g" do RICD.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1388/1999, PL-7564/2006 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Não Deliberado
Aprovado por Unanimidade o Parecer.Em virtude de Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 466/09, a proposição será apreciada posteriormente.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício a pedido do relator.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sarney Filho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Marcos Montes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
ArquivadaNotificações
À CMADS o Ofício n.º 1299/2008/SGM/P, de 10/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e dos apensados.
Aguardando EncaminhamentoDespacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 713/99 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se
Recebimento
Recebido OF 398/08, da CAPADR, comunicando que o PL 713/99 e seus apensados receberam pareceres divergentes nas comissões CSSF e CAPADR.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-1388/1999, PL-7564/2006 apensadas.
ArquivadaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Domingos Dutra.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Humberto Souto (PPS-MG)
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0579 COL 01, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1388/1999, PL-7564/2006 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo autor.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Ângelo.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Roberto Britto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pepe Vargas
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Indio da Costa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7564/2006.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 2722/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDCMAM, e incluir em seu lugar a CMADS e inclusão da CAPADR.DCD 21/04/05 PAG 13517 COL 02.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2722/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família
Aguardando EncaminhamentoDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, e do PL 1388/1999, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Alberto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Alberto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Laura Carneiro).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista à Deputada Laura Carneiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-1388/1999, apensado.
Apensação
Apense-se a este o PL 1.388/99.(DESPACHO INICIAL)
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP TETE BEZERRA.
ArquivadaEncaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 11 05 99 PAG 20062 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDespacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CSSF , CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
ArquivadaApresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR ROSINHA.
Aguardando Encaminhamento